Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 18/06/2024 por Assessoria Jurídica - AJUR (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
18/06/2024
Autor
Assessoria Jurídica - AJUR
Ementa
Parecer Juridico PLO 25/2024
Indexação