Pronunciamento Técnico - PLO 20/2024 de 14/06/2024 por Consultoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Pronunciamento Técnico
Nome
PLO 20/2024
Data
14/06/2024
Autor
Consultoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral