Proposição Original - pdl 04 04 2023 de 13/06/2024 por Presedente da CJ (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Proposição Original
Nome
pdl 04 04 2023
Data
13/06/2024
Autor
Presedente da CJ
Ementa
Indexação
Texto Integral