Proposição Original - PLO 28 de 10/06/2024 por Nego Jai (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Proposição Original
Nome
PLO 28
Data
10/06/2024
Autor
Nego Jai
Ementa
Altera a Lei n. 509, de 31 de dezembro de 2008.
Indexação
Texto Integral