Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 07/06/2024 por Assessoria Jurídica - AJUR (Projeto de Resolução nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
07/06/2024
Autor
Assessoria Jurídica - AJUR
Ementa
Parecer PR 04/2024
Indexação
Texto Integral