Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 06/06/2024 por Assessoria Jurídica - AJUR (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
06/06/2024
Autor
Assessoria Jurídica - AJUR
Ementa
Parecer juridico PLO 24/2024
Indexação