Proposição APROVADA - Dleg 270/2024 de 04/06/2024 por Gabinete (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Proposição APROVADA
Nome
Dleg 270/2024
Data
04/06/2024
Autor
Gabinete
Ementa
Legislação promulgada
Indexação