Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 03/06/2024 por Assessoria Jurídica - AJUR (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
03/06/2024
Autor
Assessoria Jurídica - AJUR
Ementa
Parecer Juridco ao PDL 03/2024
Indexação