Parecer Jurídico - PLO 22/2024 de 27/05/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PLO 22/2024

Data

27/05/2024

Autor

 

Ementa

Parecer Juridico anexado

Indexação