Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 23/05/2024 por Assessoria Jurídica - AJUR (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
23/05/2024
Autor
Assessoria Jurídica - AJUR
Ementa
Parecer PLO 21/2024
Indexação