Redação Final - Assinada de 20/05/2024 por Presidente da Comissão de Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Assinada
Data
20/05/2024
Autor
Presidente da Comissão de Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral