Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 20/05/2024 por Assessoria Jurídica - AJUR (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
20/05/2024
Autor
Assessoria Jurídica - AJUR
Ementa
Parecer Juridico PLO 23/2024
Indexação