Parecer Jurídico - PLO 20/2024 de 16/05/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PLO 20/2024
Data
16/05/2024
Autor
Ementa
Parecer Juridico
Indexação