Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 09/05/2024 por Assessoria Jurídica - AJUR (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
09/05/2024
Autor
Assessoria Jurídica - AJUR
Ementa
Parecer Juridico PLO 17/2024
Indexação