Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 03/05/2024 por Assessoria Jurídica - AJUR (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
03/05/2024
Autor
Assessoria Jurídica - AJUR
Ementa
Parecer Juridico ao PLO Nº 17/2024.
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