Pronunciamento Técnico - PLO 15/2024 de 03/05/2024 por Consultoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Pronunciamento Técnico
Nome
PLO 15/2024
Data
03/05/2024
Autor
Consultoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral