Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 22/04/2024 por Assessoria Jurídica - AJUR (Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
22/04/2024
Autor
Assessoria Jurídica - AJUR
Ementa
Parecer Juridco PLO 75/2023
Indexação