Legislação Promulgada - Resolução 348/2024 de 22/04/2024 por Gabinete (Projeto de Resolução nº 2 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Legislação Promulgada
Nome
Resolução 348/2024
Data
22/04/2024
Autor
Gabinete
Ementa
Resolução promulgada e publicada
Indexação
Texto Integral