Redação Final - Minuta da Redação Final de 19/04/2024 por Consultoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Minuta da Redação Final
Data
19/04/2024
Autor
Consultoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral