Redação Final - Minuta em Word de 16/04/2024 por Consultoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Minuta em Word
Data
16/04/2024
Autor
Consultoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral