Pronunciamento Técnico - PLO 75/2023 de 15/04/2024 por Consultoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Pronunciamento Técnico
Nome
PLO 75/2023
Data
15/04/2024
Autor
Consultoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral