Parecer Jurídico - PLO 09.2024 de 08/04/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PLO 09.2024
Data
08/04/2024
Autor
Ementa
Parecer PLO 09.2024
Indexação