Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 08/04/2024 por Assessoria Jurídica - AJUR (Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
08/04/2024
Autor
Assessoria Jurídica - AJUR
Ementa
Parecer Juridico PLO 77/2024
Indexação