Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 27/03/2024 por Assessoria Jurídica - AJUR (Projeto de Resolução nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
27/03/2024
Autor
Assessoria Jurídica - AJUR
Ementa
Parecer Jurídico Projeto Resolução
Indexação
Texto Integral