Parecer Jurídico - PLO 37/2021 de 25/05/2021 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PLO 37/2021

Data

25/05/2021

Autor

Assessoria Jurídica

Ementa

Parecer Jurídico do PLO 37/2021

Indexação