Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 25/03/2024 por Assessoria Jurídica - AJUR (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
25/03/2024
Autor
Assessoria Jurídica - AJUR
Ementa
Parecer Juridico PLO 08/2024
Indexação