Voto 02 da CJ - Voto 02 da CJ de 18/03/2024 por Lindo de Neuza (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Voto 02 da CJ

Nome

Voto 02 da CJ

Data

18/03/2024

Autor

Lindo de Neuza

Ementa

Assim, voto pela ilegalidade e rejeição do Projeto de Lei 01/2024.

Indexação