Parecer Jurídico - PLO 07/2024 de 18/03/2024 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PLO 07/2024
Data
18/03/2024
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Parecer Juridico
Indexação