Legislação Promulgada - Legislação Promulgada de 13/03/2024 por Poder Executivo (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Legislação Promulgada
Nome
Legislação Promulgada
Data
13/03/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
Fixa o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias no Município de Conceição do Coité e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral