Certidão de Parecer - Pelo Arquivamento de 13/03/2024 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Certidão de Parecer
Nome
Pelo Arquivamento
Data
13/03/2024
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral