Voto 02 da CJ - Voto 02 da CJ de 06/03/2024 por Lindo de Neuza (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Voto 02 da CJ
Nome
Voto 02 da CJ
Data
06/03/2024
Autor
Lindo de Neuza
Ementa
Assim voto pela ilegalidade e inconstitucionalidade do PLO 36/2023, sendo desfavorável a tramitação.
Indexação
Texto Integral