Legislação Promulgada - Resolução 343/2024 de 01/03/2024 por Gabinete (Projeto de Resolução nº 29 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Legislação Promulgada
Nome
Resolução 343/2024
Data
01/03/2024
Autor
Gabinete
Ementa
Resolução Nº 345/2024
Indexação
Texto Integral