Legislação Promulgada - Resolução Nº 343/2024 de 01/03/2024 por Gabinete (Projeto de Resolução nº 28 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Legislação Promulgada
Nome
Resolução Nº 343/2024
Data
01/03/2024
Autor
Gabinete
Ementa
Resolução Nº 343/2024
Indexação
Texto Integral