Anexo - Protocolo de Publicação de 29/02/2024 por Diário do Legislativo (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Protocolo de Publicação
Data
29/02/2024
Autor
Diário do Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral