Legislação Promulgada - Dleg 268/2024 de 28/02/2024 por Gabinete (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Legislação Promulgada
Nome
Dleg 268/2024
Data
28/02/2024
Autor
Gabinete
Ementa
Decreto Legislativo assinado
Indexação