Autógrafo - Minuta do Decreto Legislativo de 28/02/2024 por Consultoria Legislativa (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Minuta do Decreto Legislativo
Data
28/02/2024
Autor
Consultoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral