Redação Final - Minuta em Word de 27/02/2024 por Consultoria Legislativa (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Minuta em Word
Data
27/02/2024
Autor
Consultoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral