Ofício - Oficio 21/2024 de 23/02/2024 por Gabinete (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Oficio 21/2024
Data
23/02/2024
Autor
Gabinete
Ementa
Oficio encaminhando lei promulgada
Indexação