Legislação Promulgada - Lei 1063 de 23/02/2024 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Legislação Promulgada
Nome
Lei 1063
Data
23/02/2024
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Lei 1063 promulgada e assinada
Indexação