Certidão - Decurso de Prazo de Promulgação de 23/02/2024 por Consultoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Certidão
Nome
Decurso de Prazo de Promulgação
Data
23/02/2024
Autor
Consultoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral