Anexo - Protocolo de Publicação de 21/02/2024 por Diário do Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Protocolo de Publicação
Data
21/02/2024
Autor
Diário do Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral