Legislação Promulgada - Legislação Promulgada de 19/02/2024 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Legislação Promulgada
Nome
Legislação Promulgada
Data
19/02/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
Autoriza a abertura de crédito especial por anulação de dotação.
Indexação
Texto Integral