Legislação Promulgada - Legislação Promulgada de 19/02/2024 por Poder Executivo (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Legislação Promulgada

Nome

Legislação Promulgada

Data

19/02/2024

Autor

Poder Executivo

Ementa

Altera vencimentos dos servidores do Poder Legislativo por reajuste e revisão geral anual e, dá outras providências.

Indexação