Legislação Promulgada - Legislação Promulgada de 19/02/2024 por Poder Executivo (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Legislação Promulgada
Nome
Legislação Promulgada
Data
19/02/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
Altera a Lei Complementar n. 63, de 24 de junho de 2015.
Indexação
Texto Integral