Legislação Promulgada - Dleg 267/2024 de 15/02/2024 por Gabinete (Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Legislação Promulgada
Nome
Dleg 267/2024
Data
15/02/2024
Autor
Gabinete
Ementa
Institui Honraria Obrigado Servidor
Indexação
Texto Integral