Anexo - Protocolo de Publicação de 08/02/2024 por Diário do Legislativo (Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Protocolo de Publicação
Data
08/02/2024
Autor
Diário do Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral