Redação Final - Minuta em Word de 07/02/2024 por Consultoria Legislativa (Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Minuta em Word
Data
07/02/2024
Autor
Consultoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral