Proposição Original - PLC 02/2024 de 07/02/2024 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Proposição Original
Nome
PLC 02/2024
Data
07/02/2024
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Altera a Lei Complementar n. 63, de 24 de junho de 2015
Indexação
Texto Integral