Parecer Jurídico - Parecer juridico de 05/02/2024 por AJUR (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer juridico
Data
05/02/2024
Autor
AJUR
Ementa
Parecer Jurídico anexado
Indexação
Texto Integral