Legislação Promulgada - Legislação Promulgada de 26/12/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Legislação Promulgada
Nome
Legislação Promulgada
Data
26/12/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
Altera o Quadro Especial de Vagas da Saúde para a execução dos programas em regime bipartite ou tripartite de financiamento e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral